Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar esta plataforma, o utilizador declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições aqui descritos. Recomenda-se consulta regular a esta página para acompanhar eventuais alterações ou atualizações.

Utilização da Plataforma

A Plataforma destina-se exclusivamente a fins institucionais, empresariais ou profissionais. O uso para exploração comercial não autorizada ou para fins alheios à missão declarada é expressamente proibido.

Responsabilidades do Utilizador

O uso seguro e responsável da Plataforma depende da colaboração ativa dos utilizadores, especialmente na proteção de dados e cumprimento das regras aqui previstas.

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  O utilizador é responsável pela confidencialidade das credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas com o seu perfil.

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  Em caso de suspeita de acesso não autorizado, é obrigatório informar imediatamente a equipa técnica para que sejam adotadas medidas de contenção e mitigação.

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  A utilização da Plataforma implica compromisso de agir em conformidade com as normas legais, regulatórias e éticas aplicáveis ao setor de atuação do utilizador.

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  A partilha indevida de relatórios, credenciais ou dados gerados pela Plataforma constitui violação contratual, sujeita a sanções.

Utilizações Proibidas

Mantemos uma política de tolerância zero para utilizações não autorizadas, indevidas ou que possam comprometer a segurança, integridade ou reputação da Plataforma e dos seus utilizadores.

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  É proibida a utilização da Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que prejudiquem direitos de terceiros, incluindo tentativa de obtenção indevida de acesso a dados ou funcionalidades.

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  Não é permitida a manipulação, cópia, reversão de engenharia, descompilação ou modificação não autorizada de qualquer componente da Plataforma, algoritmos ou relatórios gerados.

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  O envio de comunicações não solicitadas (spam), utilização de bots ou automações não autorizadas para acesso, recolha ou manipulação de dados é estritamente vedado.

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  Qualquer tentativa de ultrapassar restrições técnicas, de segurança ou de privacidade será considerada violação grave, sujeita a sanções legais e suspensão imediata de acesso.

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  Não é permitido utilizar a Plataforma para recolher, processar ou transmitir dados sensíveis sem o consentimento expresso e documentação adequada, em conformidade com a legislação vigente.

Conteúdos do Utilizador

O utilizador pode submeter conteúdos (ex: feedback, sugestões ou documentação) desde que respeite os princípios de legalidade, ética e direitos de terceiros.

Aviso de Isenção

A utilização da Plataforma não constitui aconselhamento financeiro, jurídico ou profissional. Os dados são fornecidos apenas para suporte informativo, não devendo substituir avaliações especializadas ou decisões institucionais.

Limitação de Responsabilidade

A Plataforma não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, acidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos seus serviços, incluindo eventuais falhas técnicas ou interrupções.

Indemnização

O utilizador compromete-se a indemnizar e isentar a Plataforma, bem como a sua equipa, de responsabilidades decorrentes de uso indevido, violação dos termos ou infrações à legislação aplicável, incluindo custos legais e danos emergentes.

Resolução de Litígios

Em situações de conflito sobre a utilização da Plataforma, recomendamos a resolução amigável antes da procura de instâncias judiciais. Mantemos canais para mediação, sempre que possível.

Resolução por Arbitragem

Qualquer controvérsia decorrente destes termos será resolvida, preferencialmente, por meios alternativos de resolução de conflitos, como mediação ou arbitragem, antes do recurso aos tribunais.

A tentativa de mediação ou arbitragem não prejudica o direito das partes de recorrerem ao tribunal competente em Portugal, conforme exigido por lei.

Lei Aplicável

Estes termos são regidos pela legislação em vigor em Portugal e, quando aplicável, pelas normas da União Europeia. Em caso de conflito, prevalecerá a legislação local da jurisdição do utilizador, sem prejuízo das disposições imperativas.

Cessação de Acesso

Reservamo-nos o direito de suspender ou terminar acessos em caso de violação dos termos, uso indevido, suspeita de fraude ou por motivos de segurança, sem aviso prévio.

Alterações aos Termos

Estes termos podem ser alterados a qualquer momento. Mudanças entram em vigor a partir da publicação nesta página. A continuidade do uso constitui aceitação tácita das novas condições. Consulte esta página regularmente.

Separabilidade

Se alguma cláusula destes termos for considerada inválida ou inaplicável, tal não afetará a validade das demais, que permanecem plenamente em vigor.

Acordo Integral

Estes termos representam o acordo integral entre a Plataforma e o utilizador, prevalecendo sobre quaisquer comunicações anteriores. Quaisquer exceções ou aditamentos só terão validade se formalizados por escrito.